Legaas — Aditivo LGPD

Contrato de Tratamento de Dados Pessoais · Versão 1.0 · Última atualização: 15 de novembro de 2026

Documentos relacionados: Termos de Uso e Política de Privacidade.

1. Partes e objeto

1.1. Controlador: o Escritório, identificado no cadastro da conta na Plataforma.

1.2. Operadora: P H AFONSO CAMPAGNOLI ASSESSORIA EMPRESARIAL, nome fantasia Noli Paralegal, empresário individual inscrito no CNPJ sob o nº 65.899.091/0001-94, com sede na Av. Paulista, 1636, conjunto 5, pavilhão 11, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200 ("Legaas").

1.3. Este Aditivo regula o tratamento de dados pessoais realizado pela Legaas, como operadora, por conta e conforme as instruções do Escritório, exclusivamente para a prestação da Plataforma descrita nos Termos de Uso, nos termos dos arts. 37 a 39 da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

1.4. Este Aditivo não se aplica aos dados em que a Legaas é controladora (dados dos Usuários, de cobrança da assinatura, registros de acesso à Plataforma e contatos feitos pelo site), que são regidos pela Política de Privacidade.

1.5. Os termos iniciados em letra maiúscula têm o significado dado nos Termos de Uso.

1.6. Encarregado (DPO) da Legaas: Pedro Henrique Afonso Campagnoli, pedro@noliparalegal.com.br. O Escritório indicará seu próprio contato de privacidade no cadastro da conta e o manterá atualizado.

2. Descrição do tratamento

Item

Descrição

Finalidade

Gestão da carteira de clientes do Escritório: certidões, agenda de vencimentos, processos, atos societários, faturamento de honorários e portal do cliente

Operações

Coleta, armazenamento, consulta, extração de texto (inclusive por OCR), leitura por inteligência artificial (quando ativada pelo Escritório), envio de avisos por e-mail, exportação e eliminação

Titulares

Clientes Finais pessoas físicas; sócios, administradores e procuradores dos Clientes Finais; titulares de certificados digitais; Contatos do Portal; e pessoas mencionadas nos documentos enviados

Dados pessoais

Nome, CPF, nacionalidade, profissão, estado civil e regime de bens, data de nascimento, documento de identidade, endereço, e-mail, função, valores de honorários vinculados a clientes pessoas físicas e demais dados constantes dos documentos enviados

Dados sensíveis

Não solicitados pela Plataforma. Podem constar de documentos enviados pelo Escritório, sob sua exclusiva responsabilidade, cabendo a ele assegurar a base legal adequada (art. 11 da LGPD), nos termos da Seção 5.2 dos Termos de Uso

Localização

Brasil (São Paulo), exceto as transferências internacionais descritas na Seção 6

Duração

Enquanto durar a assinatura, acrescida dos prazos de recuperação e eliminação da Seção 9

3. Obrigações do Escritório (controlador)

3.1. O Escritório se obriga a:

  • possuir base legal válida para cada tratamento e para a inserção dos dados na Plataforma;
  • informar os titulares sobre o uso da Plataforma e de seus suboperadores, inclusive, quando ativadas, a leitura por inteligência artificial e a transferência internacional;
  • dar à Legaas instruções lícitas e documentadas. Os Termos de Uso, este Aditivo e as configurações escolhidas pelo Escritório na Plataforma constituem suas instruções;
  • atender os pedidos dos titulares (art. 18 da LGPD), com o apoio da Legaas previsto na Seção 8;
  • gerir os acessos de sua equipe e dos Contatos do Portal, revogando-os quando deixarem de ser necessários;
  • não inserir na Plataforma dados desnecessários às finalidades da Seção 2, nem dados sensíveis sem base legal adequada;
  • como controlador, comunicar à ANPD e aos titulares os incidentes de segurança que possam acarretar risco ou dano relevante, no prazo de 3 (três) dias úteis previsto na Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

4. Obrigações da Legaas (operadora)

4.1. A Legaas se obriga a:

  • tratar os dados somente conforme as instruções do Escritório e para as finalidades da Seção 2, avisando-o caso considere que alguma instrução viola a LGPD;
  • não utilizar os dados para finalidade própria, nem vendê-los ou cedê-los a terceiros, ressalvado o uso de dados agregados e anonimizados previsto nos Termos de Uso;
  • manter confidencialidade, restringindo o acesso às pessoas que precisem dos dados para a prestação do serviço e que estejam obrigadas a sigilo;
  • adotar as medidas de segurança descritas na Seção 8 da Política de Privacidade, incluindo isolamento por escritório no banco de dados, permissões por papel, armazenamento privado de arquivos, CPF mascarado, dados pessoais fora de URLs e logs e registro de acessos a documentos;
  • auxiliar o Escritório a responder pedidos de titulares e da ANPD, em até 5 (cinco) dias úteis contados da solicitação de apoio;
  • manter registro das operações de tratamento que realizar (art. 37 da LGPD);
  • devolver ou eliminar os dados ao final da assinatura, conforme a Seção 9.

5. Suboperadores

5.1. O Escritório autoriza a Legaas a contratar os seguintes suboperadores para tratar os dados regidos por este Aditivo, nas finalidades descritas na Seção 4 da Política de Privacidade:

Suboperador

Função

Localização

Supabase

Banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos

São Paulo, Brasil

Vercel

Hospedagem do site e da Plataforma

São Paulo, Brasil

Resend

Envio de e-mails (avisos, alertas e links do portal)

Estados Unidos

FiscalAPI

Emissão automática de certidões

Brasil

BrasilAPI e ViaCEP

Consulta a dados públicos de CNPJ e CEP

Brasil

Groq

Inteligência artificial (leitura de documentos e redação de cláusulas de procuração), somente quando ativada pelo Escritório

Estados Unidos

5.2. A Legaas manterá com cada suboperador contrato que imponha obrigações de proteção de dados compatíveis com este Aditivo e com a LGPD, e responde perante o Escritório pelo cumprimento dessas obrigações por eles, nos limites da Seção 12 dos Termos de Uso.

5.3. A Legaas avisará o Escritório, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, sobre a inclusão ou substituição de suboperador. O Escritório poderá se opor, por motivo razoável relacionado à proteção de dados, dentro desse prazo. Não havendo solução, o Escritório poderá cancelar a assinatura sem qualquer penalidade.

5.4. Prestadores que tratam apenas dados em que a Legaas é controladora, como o Asaas (cobrança da assinatura) e o Google Forms (sugestões de melhoria), não são suboperadores para os fins deste Aditivo e estão descritos na Política de Privacidade.

6. Transferência internacional

6.1. O Escritório está ciente e autoriza a transferência internacional de dados para os Estados Unidos, aos suboperadores Resend e Groq, na medida necessária à execução do serviço. Os demais dados permanecem no Brasil.

6.2. As transferências são realizadas com base no art. 33 da LGPD, mediante cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) incorporadas aos contratos com esses suboperadores e, quando aplicável, por serem necessárias à execução do contrato (art. 33, IX, c/c art. 7º, V).

6.3. Na leitura por inteligência artificial, a Legaas envia somente o trecho necessário do texto (até cerca de 12 mil caracteres) e, nas procurações, apenas o texto dos poderes, sem nomes nem números de documentos. A funcionalidade vem desativada por padrão e só pode ser ativada ou desativada pelo proprietário ou por um administrador do Escritório, nas configurações da conta. Enquanto estiver desativada, nenhum texto de documento é enviado ao provedor de inteligência artificial.

7. Incidentes de segurança

7.1. A Legaas comunicará ao Escritório, por e-mail ao proprietário da conta e ao contato de privacidade indicado, qualquer incidente de segurança que possa afetar dados tratados por conta dele, em até 48 (quarenta e oito) horas após tomar conhecimento, para permitir que o Escritório cumpra o prazo legal de comunicação.

7.2. A comunicação conterá, na medida do que for conhecido: a natureza do incidente; os dados e titulares afetados; as medidas técnicas e de segurança adotadas; os riscos relacionados; e as medidas tomadas para reverter ou mitigar os efeitos. Informações ainda não disponíveis serão complementadas assim que apuradas.

7.3. A decisão de comunicar a ANPD e os titulares cabe ao Escritório, como controlador. A Legaas colaborará fornecendo as informações necessárias e não fará comunicações em nome do Escritório sem sua autorização, salvo exigência legal.

8. Direitos dos titulares

8.1. A Legaas encaminhará ao Escritório, em até 2 (dois) dias úteis, os pedidos de titulares relativos a dados tratados por conta dele, e não responderá diretamente ao titular, salvo orientação do Escritório ou exigência legal.

8.2. Correções, exclusões e ajustes de cadastro podem ser feitos pelo próprio Escritório na Plataforma. A exportação completa, a portabilidade e a exclusão total da conta são realizadas pelo suporte, no prazo de 15 (quinze) dias contados da solicitação.

9. Devolução e eliminação

9.1. Ao término da assinatura, aplica-se a Seção 13 dos Termos de Uso: o Escritório terá 30 (trinta) dias para solicitar a recuperação dos dados e, encerrado esse prazo, a Legaas os eliminará ou anonimizará em até 90 (noventa) dias.

9.2. A Legaas poderá conservar dados quando a lei exigir ou autorizar (art. 16 da LGPD). Os registros de acesso a documentos, que servem como prova de prestação de contas, são mantidos por 1 (um) ano, mesmo após a exclusão do documento.

9.3. A eliminação em cópias de segurança e nos suboperadores ocorre no ciclo regular de expurgo de cada fornecedor. Até a eliminação, esses dados permanecem protegidos pelas obrigações de confidencialidade e segurança deste Aditivo e não são utilizados para nenhuma finalidade.

10. Auditoria e prestação de contas

10.1. Mediante solicitação razoável do Escritório, a Legaas fornecerá as informações necessárias para demonstrar o cumprimento deste Aditivo, como a lista atualizada de suboperadores e a descrição das medidas de segurança adotadas.

10.2. Auditorias presenciais ou técnicas dependem de acordo prévio entre as partes, com aviso de 30 (trinta) dias, compromisso de sigilo, realização em horário razoável, custeio pelo Escritório e sem acesso a dados de outros escritórios.

11. Responsabilidade

11.1. Cada parte responde pelos danos que causar em violação à LGPD ou a este Aditivo, nos termos dos arts. 42 a 45 da LGPD. A Legaas responde solidariamente com o Escritório apenas quando descumprir a legislação de proteção de dados ou deixar de seguir as instruções lícitas do Escritório (art. 42, § 1º, I).

11.2. Na relação entre as partes, a responsabilidade da Legaas está sujeita aos limites da Seção 12 dos Termos de Uso. Esses limites não afastam os direitos dos titulares perante cada parte.

12. Vigência e prevalência

12.1. Este Aditivo integra os Termos de Uso, é aceito eletronicamente junto com eles e vigora enquanto a Legaas tratar dados por conta do Escritório.

12.2. As obrigações de confidencialidade, segurança e eliminação sobrevivem ao término da assinatura até a eliminação completa dos dados.

12.3. Em caso de conflito com os Termos de Uso ou com a Política de Privacidade sobre tratamento de dados pessoais, prevalece este Aditivo.