Legaas — Política de Privacidade
Versão 1.0 · Última atualização: 15 de novembro de 2026
Documentos relacionados: Termos de Uso e Aditivo LGPD (Contrato de Tratamento de Dados Pessoais).
1. Quem somos e como atuamos na LGPD
1.1. Esta Política de Privacidade explica como a plataforma Legaas ("Plataforma") trata dados pessoais, nos termos da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — "LGPD"). A Legaas é oferecida por P H AFONSO CAMPAGNOLI ASSESSORIA EMPRESARIAL, nome fantasia Noli Paralegal, empresário individual inscrito no CNPJ sob o nº 65.899.091/0001-94, com sede na Av. Paulista, 1636, conjunto 5, pavilhão 11, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200 ("Legaas", "nós").
1.2. Os termos iniciados em letra maiúscula (como Escritório, Usuário, Cliente Final e Contato do Portal) têm o significado dado nos Termos de Uso.
1.3. A Legaas atua em dois papéis diferentes, conforme o dado:
- Controladora: quanto aos dados dos Usuários (cadastro e autenticação), aos dados de cobrança da assinatura do Escritório, aos registros de acesso à Plataforma e aos dados de quem entra em contato pelo site. Nesses casos, a Legaas decide como e por que os dados são tratados.
- Operadora: quanto aos dados que o Escritório insere na Plataforma sobre seus clientes e as pessoas ligadas a eles. Nesse caso, o Escritório é o controlador, e a Legaas trata os dados apenas para prestar o serviço e conforme as instruções do Escritório, nos termos do Aditivo LGPD.
1.4. Se você é cliente, sócio, administrador ou procurador de uma empresa atendida por um escritório que usa a Legaas, quem decide sobre os seus dados é esse escritório, e ele é o primeiro canal para exercer seus direitos. Veja a Seção 9.
2. Dados que tratamos
2.1. Tratamos as seguintes categorias de dados pessoais:
Titular | Dados |
|---|---|
Usuários do Escritório | Nome, e-mail, senha (armazenada de forma criptografada pelo provedor de autenticação; a Legaas não tem acesso a ela), papel na equipe (proprietário, administrador, operador ou leitura) e preferência de tema |
Clientes Finais (empresas) | CNPJ, razão social, nome fantasia, endereço, CNAEs, situação cadastral, NIRE e quadro societário obtido da Receita Federal |
Clientes Finais (pessoas físicas) | Nome e CPF |
Sócios, administradores e procuradores dos Clientes Finais | Nome, CPF, nacionalidade, profissão, estado civil e regime de bens, data de nascimento, documento de identidade (tipo, número, órgão emissor e UF) e endereço residencial. O CPF aparece mascarado nas listagens |
Titulares de certificados digitais | Nome, CPF ou CNPJ e função (gerente, procurador etc.) |
Contatos do Portal | Nome e e-mail |
Documentos enviados | Arquivos PDF de certidões, contratos, atas, procurações e alvarás, que podem conter qualquer dado pessoal presente no próprio documento. O texto é extraído, inclusive por reconhecimento óptico de caracteres (OCR), para identificar datas, CNPJs e o tipo de documento |
Faturamento do Escritório | Valores de honorários por cliente e processo, datas de envio e de pagamento |
Cobrança da assinatura | Dados do Escritório e do responsável financeiro necessários à cobrança (nome ou razão social, CPF ou CNPJ, e-mail e histórico de pagamentos) |
Visitantes do site | Nome, e-mail, telefone (opcional), nome do escritório (opcional) e mensagem |
Registros de acesso a documentos | Usuário, documento, ação (abertura, download, envio ou exportação) e data e hora |
Registros técnicos de acesso à Plataforma | Endereço IP, data e hora de acesso e informações técnicas do navegador e do dispositivo, gerados pelos provedores de autenticação e hospedagem |
2.2. Dados sensíveis. A Plataforma não solicita dados pessoais sensíveis (art. 5º, II, e art. 11 da LGPD). Documentos enviados pelo Escritório podem contê-los; nesse caso, cabe ao Escritório, como controlador, assegurar a base legal adequada, conforme os Termos de Uso.
2.3. Crianças e adolescentes. A Plataforma é de uso profissional e não se destina a menores de 18 anos. Dados de crianças ou adolescentes só são tratados quando constarem de cadastros ou documentos inseridos pelo Escritório (por exemplo, sócio menor representado ou assistido), cabendo ao Escritório observar o art. 14 da LGPD e o melhor interesse do titular.
2.4. Dados de cartão. Os dados de cartão são digitados diretamente no ambiente do Asaas e não passam pela Legaas nem são armazenados por ela.
2.5. Sem rastreamento. Não usamos ferramentas de analytics, rastreamento comportamental ou publicidade na Plataforma.
3. Para que usamos os dados e com qual base legal
3.1. Cada tratamento realizado pela Plataforma está fundamentado em uma das hipóteses do art. 7º da LGPD, conforme abaixo:
Finalidade | Dados | Base legal (art. 7º da LGPD) |
|---|---|---|
Criar e manter a conta, autenticar e controlar permissões | Dados dos Usuários | Execução de contrato (V) |
Prestar o serviço contratado (certidões, vencimentos, processos, atos societários, faturamento e portal) | Dados inseridos pelo Escritório | Definida pelo Escritório, como controlador (em regra, execução de contrato com o Cliente Final e/ou cumprimento de obrigação legal ou regulatória — V e II). A Legaas atua como operadora, por instrução do Escritório |
Enviar avisos, alertas de vencimento e links de acesso ao portal | Nome, e-mail e conteúdo do aviso | Execução de contrato (V) |
Ler documentos e sugerir dados por inteligência artificial (quando ativada pelo Escritório) | Trecho do texto dos documentos | Definida pelo Escritório, como controlador. A Legaas atua como operadora |
Cobrar a assinatura e emitir documentos fiscais | Dados de cobrança | Execução de contrato (V) e cumprimento de obrigação legal (II) |
Guardar registros de acesso à aplicação | IP, data e hora | Cumprimento de obrigação legal (II) — art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) |
Registrar acessos a documentos, para prestação de contas e auditoria | Usuário, documento, ação, data e hora | Legítimo interesse (IX) em segurança e auditoria, e exercício regular de direitos (VI) |
Garantir a segurança da Plataforma e prevenir fraudes | Registros técnicos e de acesso | Legítimo interesse (IX) |
Responder contatos feitos pelo site | Dados do formulário | Procedimentos preliminares a contrato, a pedido do titular (V), ou legítimo interesse (IX) |
Receber sugestões de melhoria (formulário externo) | O que o Usuário escrever | Consentimento (I), por se tratar de envio voluntário |
Cumprir ordens legais e exercer direitos em processos | Conforme o caso | Cumprimento de obrigação legal (II) e exercício regular de direitos (VI) |
3.2. Decisões automatizadas. A Legaas não toma decisões baseadas unicamente em tratamento automatizado que afetem os interesses dos titulares. As sugestões de inteligência artificial são apenas propostas e dependem de revisão e confirmação por um Usuário.
3.3. Quando usarmos o legítimo interesse, avaliamos previamente se o tratamento é necessário e se respeita as expectativas e os direitos dos titulares. O titular pode se opor a esse tratamento pelo canal da Seção 10.
4. Com quem compartilhamos os dados
4.1. Para operar a Plataforma, contamos com os prestadores abaixo, que tratam os dados apenas para a finalidade indicada e sob obrigações contratuais de confidencialidade e segurança. Os que tratam dados por conta do Escritório são suboperadores, conforme o Aditivo LGPD:
Prestador | Finalidade | Dados recebidos | Localização |
|---|---|---|---|
Supabase | Banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos | Todos os dados descritos na Seção 2 | São Paulo, Brasil (sa-east-1) |
Vercel | Hospedagem do site e da Plataforma | Todos os dados, em trânsito | São Paulo, Brasil (gru1) |
Resend | Envio de e-mails (avisos, alertas e links do portal) | Nome, e-mail e conteúdo do aviso (por exemplo, nome do cliente e data de vencimento) | Estados Unidos |
Asaas | Cobrança da assinatura (Pix, boleto e cartão) | Dados de cobrança do Escritório | Brasil |
FiscalAPI | Emissão automática de certidões | CNPJ do cliente e UF | Brasil |
BrasilAPI | Consulta a dados públicos de CNPJ e CEP | CNPJ e CEP | Brasil |
ViaCEP | Consulta de endereço pelo CEP | CEP | Brasil |
Groq (modelo Qwen) | Leitura de documentos e sugestão de dados; redação de cláusulas de procuração | Até cerca de 12 mil caracteres do texto do documento, que pode conter dados pessoais. Nas procurações, somente o texto dos poderes, sem nomes nem números de documentos | Estados Unidos |
Google Forms | Botão "Sugerir melhorias" | O que o Usuário escrever no formulário | Estados Unidos |
4.2. A Legaas também mantém contrato com o serviço de tarefas em segundo plano Trigger.dev, que atualmente não recebe dados pessoais. Se passar a recebê-los, esta Política será atualizada antes do início do tratamento.
4.3. Novos suboperadores serão incluídos nesta lista antes de começarem a tratar dados, e o Escritório será avisado conforme o Aditivo LGPD.
4.4. Também podemos compartilhar dados (a) com autoridades públicas, quando houver obrigação legal, regulatória ou ordem judicial; e (b) com sucessores, em caso de reorganização societária, venda ou incorporação do negócio, que ficarão sujeitos às mesmas obrigações desta Política. Não vendemos dados pessoais.
4.5. Os dados e documentos de um Escritório não são visíveis a outros escritórios. O isolamento é aplicado diretamente no banco de dados.
5. Transferência internacional de dados
5.1. A maior parte dos dados permanece no Brasil (banco de dados, arquivos e hospedagem em São Paulo). Três prestadores estão nos Estados Unidos: Groq (inteligência artificial), Resend (e-mails) e Google Forms (sugestões).
5.2. Essas transferências são necessárias para executar o serviço contratado e são realizadas com base no art. 33 da LGPD, mediante cláusulas-padrão contratuais aprovadas pela ANPD (Resolução CD/ANPD nº 19/2024) incorporadas aos contratos com esses prestadores e, quando aplicável, por serem necessárias à execução do contrato com o Escritório (art. 33, IX, c/c art. 7º, V).
5.3. A leitura de documentos por inteligência artificial é a transferência que pode envolver mais dados pessoais. Por isso, essa funcionalidade vem desativada por padrão e só é ativada por decisão do proprietário ou de um administrador do Escritório, que pode desativá-la a qualquer momento.
6. Cookies
6.1. Usamos apenas cookies estritamente necessários ao funcionamento da Plataforma, sem rastreamento e sem cookies de terceiros:
Cookie | Função | Duração |
|---|---|---|
Sessão de login (Supabase) | Manter o Usuário autenticado | Sessão do navegador |
legaas_active_org | Lembrar qual escritório está aberto, para quem participa de mais de um | Sessão do navegador |
legaas_sidebar | Lembrar se o menu lateral está aberto ou fechado | 1 ano |
6.2. Por serem indispensáveis ao funcionamento, esses cookies não dependem de consentimento. O Usuário pode bloqueá-los no navegador, mas a Plataforma pode deixar de funcionar corretamente. O aviso de novidades fica registrado na conta do Usuário, e não em cookie.
6.3. Se passarmos a usar cookies não essenciais, como de analytics ou publicidade, esta Política será atualizada e o consentimento será solicitado antes da sua utilização.
7. Por quanto tempo guardamos os dados
7.1. Guardamos os dados pelos prazos abaixo:
Dados | Prazo de guarda |
|---|---|
Dados da conta e Conteúdo do Escritório | Enquanto a assinatura estiver ativa. Após o término, 30 dias para recuperação e exclusão ou anonimização em até 90 dias contados do fim desse prazo (Seção 13 dos Termos de Uso) |
Registros de acesso à aplicação (IP, data e hora) | No mínimo 6 meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet |
Registros de acesso a documentos | 1 ano, mesmo após a exclusão do documento, para prestação de contas |
Dados de cobrança e fiscais | Pelo prazo exigido pela legislação tributária e civil |
Contatos feitos pelo site | Pelo tempo necessário para responder ao contato e conduzir eventual negociação |
Exportações em ZIP de certidões | Excluídas automaticamente em 24 horas |
7.2. Durante a assinatura, o Escritório pode excluir documentos, vencimentos e pessoas do quadro societário, e inativar clientes. A inativação mantém o histórico para consulta.
7.3. A exclusão de um documento remove o arquivo, mas mantém o respectivo registro de acesso pelo prazo indicado acima, de forma intencional, para fins de prestação de contas.
7.4. Encerrados os prazos, os dados são excluídos ou anonimizados, salvo quando a lei exigir ou autorizar sua conservação (art. 16 da LGPD).
8. Segurança e incidentes
8.1. Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados, entre elas:
- isolamento entre escritórios no banco de dados (Row Level Security), com testes automatizados;
- permissões por papel: ações como inativar clientes e gerenciar a equipe são restritas ao proprietário e aos administradores;
- arquivos em armazenamento privado, acessíveis somente pela Plataforma após verificação de permissão;
- dados pessoais fora de URLs e de logs;
- CPF mascarado nas telas e validado pelo dígito verificador;
- senhas criptografadas pelo provedor de autenticação;
- chaves de serviços armazenadas em variáveis de ambiente protegidas, fora do código-fonte;
- registro de acessos a documentos.
8.2. Nenhum sistema é totalmente imune a falhas. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares:
- quando a Legaas for operadora, comunicará o Escritório sem demora injustificada, com as informações disponíveis, para que ele adote as providências cabíveis como controlador;
- quando a Legaas for controladora, comunicará a ANPD e os titulares afetados no prazo de 3 (três) dias úteis, nos termos do art. 48 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 15/2024.
9. Direitos dos titulares
9.1. Nos termos dos arts. 18 e 20 da LGPD, o titular pode solicitar: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade; eliminação de dados tratados com consentimento; informação sobre com quem os dados foram compartilhados; informação sobre a possibilidade de não consentir e suas consequências; revogação do consentimento; oposição a tratamento baseado em outra hipótese legal, em caso de descumprimento da LGPD; e revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
9.2. Dados em que a Legaas é controladora (Usuários, cobrança, registros de acesso e contatos do site): envie o pedido ao Encarregado (Seção 10). Respondemos em até 15 (quinze) dias.
9.3. Dados cadastrados pelo Escritório (Clientes Finais, sócios, administradores, procuradores, Contatos do Portal e documentos): o controlador é o Escritório, e o pedido deve ser feito a ele. Se o pedido chegar à Legaas, nós o encaminharemos ao Escritório responsável e o auxiliaremos a atendê-lo.
9.4. Para proteger os próprios titulares, poderemos solicitar informações que confirmem a identidade de quem faz o pedido antes de atendê-lo.
9.5. Os pedidos de exclusão total da conta, exportação completa e portabilidade são atendidos pelo suporte, no prazo de 15 (quinze) dias. Alguns dados poderão ser mantidos quando a lei exigir ou autorizar, como os registros de acesso.
9.6. O titular também pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
10. Encarregado pelo tratamento de dados (DPO)
Nome: Pedro Henrique Afonso Campagnoli
E-mail: pedro@noliparalegal.com.br
O Encarregado é o canal de comunicação entre a Legaas, os titulares e a ANPD.
11. Alterações desta Política
11.1. Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças na Plataforma, nos prestadores ou na legislação. A versão vigente fica sempre disponível na Plataforma, com a data da última atualização.
11.2. Mudanças relevantes, como a inclusão de nova finalidade ou de novo suboperador, serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma antes de entrarem em vigor.