Legaas — Termos de Uso
Versão 1.0 · Última atualização: 15 de novembro de 2026
Documentos relacionados: Política de Privacidade e Aditivo LGPD (Contrato de Tratamento de Dados Pessoais), que integram estes Termos.
1. Quem somos e o que estes Termos regulam
1.1. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Legaas ("Plataforma"), oferecida por P H AFONSO CAMPAGNOLI ASSESSORIA EMPRESARIAL, nome fantasia Noli Paralegal, empresário individual inscrito no CNPJ sob o nº 65.899.091/0001-94, com sede na Av. Paulista, 1636, conjunto 5, pavilhão 11, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01310-200 ("Legaas").
1.2. A Plataforma é um software como serviço (SaaS) destinado a escritórios de contabilidade e departamentos paralegais que gerenciam carteiras de empresas clientes. Ela é oferecida exclusivamente para uso profissional, como ferramenta empregada na atividade do Escritório.
1.3. Ao criar uma conta, clicar em "aceito" ou usar a Plataforma, o Escritório e o Usuário declaram que leram, compreenderam e concordam com estes Termos, com a Política de Privacidade e com o Aditivo LGPD, que integram estes Termos. O aceite eletrônico é registrado pela Plataforma e tem a mesma validade de uma assinatura física.
1.4. Quem aceita estes Termos em nome de um Escritório declara ser maior de 18 anos, civilmente capaz e ter poderes para vinculá-lo.
1.5. Em caso de conflito, prevalece o Aditivo LGPD nos temas de proteção de dados pessoais, e estes Termos nos demais temas.
2. Definições
- Escritório: a pessoa jurídica ou o profissional que contrata a Plataforma.
- Usuário: pessoa da equipe do Escritório com acesso à Plataforma, nos papéis de proprietário, administrador, operador ou leitura.
- Cliente Final: empresa ou pessoa física cujos dados o Escritório cadastra na Plataforma.
- Contato do Portal: pessoa indicada pelo Escritório para acessar o portal do cliente, por meio de link enviado por e-mail.
- Conteúdo do Escritório: todos os dados, documentos e informações inseridos na Plataforma pelo Escritório, por seus Usuários ou por Contatos do Portal.
- Serviços de Terceiros: serviços de outras empresas utilizados pela Plataforma, como emissão de certidões, envio de e-mails, cobrança e inteligência artificial.
- LGPD: Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
3. O serviço
3.1. Conforme o plano contratado, a Plataforma reúne os seguintes módulos:
- certidões negativas de débito (CND), com emissão automática;
- agenda de vencimentos (alvarás, AVCB, certificados digitais, procurações, mandatos e AGO);
- gestão de processos em formato Kanban, com portal do Cliente Final;
- atos societários e minutas;
- faturamento de honorários;
- monitor de marcas do INPI, em desenvolvimento, sem data garantida de lançamento.
3.2. A Legaas pode evoluir, alterar, substituir ou descontinuar funcionalidades. Quando a mudança reduzir de forma relevante o serviço contratado, o Escritório será avisado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e poderá cancelar a assinatura sem qualquer ônus.
3.3. A Plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. A Legaas não presta, por meio da Plataforma, serviço contábil, jurídico ou de consultoria, e a responsabilidade técnica pelos atos praticados perante clientes e órgãos públicos é exclusivamente do Escritório.
4. Cadastro, contas e papéis
4.1. O cadastro exige nome, e-mail e senha. As informações fornecidas devem ser verdadeiras e mantidas atualizadas.
4.2. O proprietário e os administradores do Escritório gerenciam a equipe e executam ações sensíveis, como inativar clientes e ativar a leitura por inteligência artificial. O Escritório é responsável por conceder, revisar e revogar acessos, inclusive de pessoas que deixarem sua equipe, e responde por tudo o que for feito com as credenciais de seus Usuários.
4.3. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Usuário deve manter sua senha em sigilo e comunicar imediatamente à Legaas qualquer uso não autorizado ou suspeita de acesso indevido, pelo e-mail seguranca@legaas.com.br.
4.4. A senha é armazenada de forma criptografada pelo provedor de autenticação, e a Legaas não tem acesso a ela.
4.5. O acesso dos Contatos do Portal é feito por link enviado por e-mail. O Escritório é responsável por indicar apenas pessoas autorizadas, com e-mail correto, e por revogar o acesso quando deixar de ser necessário. Os Contatos do Portal devem usar o portal de acordo com estes Termos, e o Escritório responde pelo uso que fizerem dele.
5. Obrigações do Escritório
5.1. O Escritório declara e garante que:
- possui base legal para inserir na Plataforma os dados dos Clientes Finais, sócios, administradores, procuradores, titulares de certificados e demais pessoas cujos dados cadastrar;
- cumprirá a LGPD como controlador desses dados, inclusive quanto ao dever de informar os titulares, atender seus pedidos e manter registro das operações de tratamento;
- os documentos e dados enviados não violam direitos de terceiros nem a legislação aplicável.
5.2. Dados sensíveis. A Plataforma não solicita dados pessoais sensíveis (art. 11 da LGPD), mas os documentos enviados pelo Escritório podem contê-los. O envio desses documentos é permitido sob responsabilidade exclusiva do Escritório, que deve assegurar a base legal adequada. Em qualquer caso, o Escritório é responsável pelo conteúdo dos documentos que enviar.
5.3. É vedado ao Escritório, aos Usuários e aos Contatos do Portal:
- usar a Plataforma para fins ilícitos ou fraudulentos;
- tentar acessar dados de outros escritórios, burlar controles de acesso ou testar vulnerabilidades sem autorização prévia e por escrito da Legaas;
- fazer engenharia reversa, copiar, revender, ceder ou sublicenciar a Plataforma;
- sobrecarregar a infraestrutura com uso automatizado abusivo;
- enviar código malicioso ou arquivos que comprometam a segurança da Plataforma.
5.4. A Legaas pode suspender o acesso, de forma proporcional à gravidade do caso, em caso de violação destes Termos, risco à segurança da Plataforma ou de outros escritórios, ou ordem de autoridade competente. Sempre que possível, o Escritório será avisado previamente e terá prazo para regularizar a situação.
6. Certidões e Serviços de Terceiros
6.1. A emissão automática de certidões depende de Serviços de Terceiros e de sistemas de órgãos públicos federais, estaduais e municipais. A Legaas não controla nem garante a disponibilidade, o tempo de resposta, a exatidão ou o resultado das consultas e emissões realizadas por esses sistemas.
6.2. A Plataforma envia a esses serviços apenas o necessário para a consulta, como o CNPJ e a UF do cliente. A existência de certidão válida, restrição ou pendência é informada pelo órgão emissor, e o Escritório deve conferir a certidão antes de utilizá-la.
6.3. Dados cadastrais de CNPJ e CEP são obtidos de bases públicas e podem estar desatualizados ou conter erros. O Escritório deve revisá-los.
6.4. Os alertas de vencimento são uma ferramenta de apoio e não substituem o controle de prazos pelo Escritório. A Legaas não responde por prazos perdidos em razão de falha na entrega de e-mails, dados desatualizados ou cadastro incorreto.
7. Inteligência artificial
7.1. A Plataforma utiliza inteligência artificial para ler documentos e sugerir dados (como datas, CNPJs e tipo de documento) e para redigir cláusulas de procuração. Para isso, parte do texto do documento (até cerca de 12 mil caracteres), que pode conter dados pessoais, é enviada a um provedor de inteligência artificial localizado nos Estados Unidos, conforme detalhado na Política de Privacidade. Nas procurações, é enviado somente o texto dos poderes, sem nomes nem números de documentos.
7.2. Em documentos digitalizados, o texto pode ser extraído por reconhecimento óptico de caracteres (OCR).
7.3. As sugestões da inteligência artificial podem conter erros. Toda sugestão deve ser revisada por pessoa habilitada antes de ser utilizada, e minutas e cláusulas geradas não substituem a análise técnica e jurídica do Escritório.
7.4. A leitura por inteligência artificial vem desativada por padrão e está sujeita à cota do plano contratado. Somente o proprietário ou um administrador do Escritório pode ativá-la ou desativá-la, a qualquer momento, nas configurações da conta. Ao ativá-la, o Escritório, como controlador, autoriza o tratamento e a transferência internacional descritos nesta Seção.
8. Planos, cobrança, cancelamento e reembolso
8.1. O acesso é remunerado por assinatura, conforme o plano escolhido na contratação, com valores, limites e cotas informados na página de planos.
8.2. A cobrança é feita por meio do Asaas, por Pix, boleto ou cartão. Os dados do cartão são digitados diretamente no ambiente do Asaas, e a Legaas não os recebe nem os armazena.
8.3. Periodicidade e reajuste. A assinatura é mensal e renova-se automaticamente a cada 30 (trinta) dias, contados da data da contratação. Vencimentos que caírem em dia não útil poderão ser pagos no primeiro dia útil seguinte, sem encargos. Os valores serão reajustados a cada 12 (doze) meses, contados da contratação, pela variação acumulada do IPCA/IBGE ou, na sua extinção, pelo índice oficial que o substituir. Reajustes de tabela que não decorram do índice serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
8.4. Atraso. Sobre valores pagos em atraso incidirão multa moratória de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados de forma proporcional aos dias de atraso. Após 10 (dez) dias de tolerância contados do vencimento, o acesso à Plataforma poderá ser suspenso até a regularização. Persistindo o inadimplemento por mais 30 (trinta) dias após a suspensão, a assinatura poderá ser cancelada, aplicando-se a Seção 13.
8.5. Cancelamento. O Escritório pode cancelar a assinatura a qualquer tempo, sem multa e sem necessidade de aviso prévio, pelo proprietário da conta ou por solicitação ao suporte. O cancelamento produz efeitos ao fim do período já pago, até quando o acesso será mantido.
8.6. Reembolso. Não há reembolso, integral ou proporcional, de períodos já iniciados. Caso a legislação aplicável reconheça ao Escritório o direito de arrependimento, ele poderá exercê-lo em até 7 (sete) dias da primeira contratação, com devolução integral do valor pago.
8.7. A Legaas emitirá o documento fiscal correspondente a cada pagamento.
9. Propriedade intelectual
9.1. A Plataforma, seu código, design, marcas e documentação pertencem à Legaas. Estes Termos concedem ao Escritório apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, durante a vigência da assinatura.
9.2. O Conteúdo do Escritório continua sendo do Escritório (ou de quem for seu titular). O Escritório concede à Legaas licença para tratar esse conteúdo apenas na medida necessária para prestar o serviço.
9.3. A Legaas pode utilizar dados agregados e anonimizados, que não permitam identificar pessoas nem escritórios, para fins estatísticos e de melhoria da Plataforma.
9.4. Sugestões de melhoria enviadas pelo Escritório ou pelos Usuários poderão ser implementadas livremente pela Legaas, sem que isso gere qualquer direito ou remuneração.
10. Confidencialidade
10.1. A Legaas manterá em sigilo o Conteúdo do Escritório e as informações não públicas a que tiver acesso em razão da prestação do serviço, utilizando-as apenas para essa finalidade. A obrigação se estende a seus colaboradores e prestadores, e permanece em vigor após o término da assinatura.
10.2. Não viola esta obrigação a divulgação exigida por lei ou por ordem de autoridade competente, hipótese em que a Legaas, quando permitido, avisará previamente o Escritório.
11. Disponibilidade e suporte
11.1. A Legaas emprega esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível, mas não garante operação ininterrupta ou livre de erros. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência sempre que possível e, preferencialmente, realizadas fora do horário comercial.
11.2. O suporte é prestado por e-mail (suporte@legaas.com.br) e por WhatsApp ((11) 93944-6804), das 7h às 22h, horário de Brasília.
11.3. Indisponibilidades causadas por Serviços de Terceiros, órgãos públicos, falhas de conexão à internet, caso fortuito ou força maior não caracterizam descumprimento destes Termos pela Legaas.
12. Responsabilidade
12.1. A Legaas responde pelos danos diretos que comprovadamente causar por descumprimento destes Termos, limitados ao valor pago pelo Escritório nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, salvo em caso de dolo ou culpa grave, ou quando a lei não permitir essa limitação.
12.2. A Legaas não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, multas ou penalidades impostas ao Escritório ou a seus clientes, nem por danos indiretos, em especial os decorrentes de:
- uso da Plataforma em desacordo com estes Termos;
- dados incorretos ou desatualizados inseridos pelo Escritório ou obtidos de bases públicas;
- falhas, indisponibilidade ou resultados de órgãos públicos e Serviços de Terceiros;
- sugestões de inteligência artificial utilizadas sem revisão;
- conteúdo enviado pelo Escritório, inclusive dados sensíveis.
12.3. O Escritório responde perante a Legaas e terceiros pelo Conteúdo do Escritório e pelo uso que fizer da Plataforma, e deverá manter a Legaas indene de reclamações de terceiros decorrentes disso, inclusive quanto a custos e honorários advocatícios razoáveis.
12.4. As limitações desta Seção aplicam-se à relação entre a Legaas e o Escritório e não afastam as responsabilidades que a LGPD atribui a cada parte perante os titulares de dados.
13. Vigência, término e exclusão de dados
13.1. Estes Termos vigoram enquanto a conta estiver ativa.
13.2. Após o término ou cancelamento da assinatura, o Escritório terá 30 (trinta) dias para solicitar ao suporte a recuperação de seus dados. Atualmente, a exportação completa e a exclusão da conta são realizadas pelo suporte, mediante solicitação.
13.3. Encerrado esse prazo, a Legaas excluirá ou anonimizará os dados do Escritório em até 90 (noventa) dias, salvo quando a lei exigir ou autorizar sua conservação (por exemplo, dados de cobrança e registros de acesso, pelos prazos legais).
13.4. Os registros de acesso a documentos (abertura, download, envio e exportação) são mantidos por 1 (um) ano, mesmo após a exclusão do documento, para fins de prestação de contas. Os registros de acesso à aplicação são mantidos pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
14. Alterações destes Termos
14.1. A Legaas pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor da nova versão representa aceitação. Caso não concorde, o Escritório pode cancelar a assinatura sem multa, nos termos da Seção 8.
14.2. Alterações decorrentes de exigência legal ou regulatória, ou necessárias para proteger a segurança da Plataforma, podem entrar em vigor em prazo menor, com aviso ao Escritório.
15. Disposições gerais e foro
15.1. Comunicações. As comunicações da Legaas ao Escritório serão feitas pelo e-mail do proprietário da conta ou por aviso na Plataforma. O Escritório deve manter esse e-mail atualizado.
15.2. Cessão. O Escritório não pode ceder estes Termos sem autorização da Legaas. A Legaas pode cedê-los em caso de reorganização societária, venda ou incorporação do negócio, mediante aviso ao Escritório e com a manutenção das condições contratadas.
15.3. Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais permanecerão em vigor. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não constitui renúncia ou novação.
15.4. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.5. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, local da sede da Legaas, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.6. Contatos. Assuntos gerais: suporte@legaas.com.br. Segurança: seguranca@legaas.com.br. Privacidade e proteção de dados: Encarregado Pedro Henrique Afonso Campagnoli, pelo e-mail pedro@noliparalegal.com.br.